O Supremo Tribunal por maioria de votos decidiu


Mattos, Mello
Pereira, André de Faria


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CENSURA
JUIZADO DE MENORES
CRIANÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
CINEMAS
TEATROS
CINEMA
TEATRO


SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
Minas Gerais
Brasil