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- LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO (Topical Term)
Usado para/ver:
- Direito
Ver também:
- Cabeçalho mais específico: Concessão de canal
- Cabeçalho mais específico: Depósito legal
- Cabeçalho mais específico: Direito autoral
- Cabeçalho mais específico: Direito trabalhista
- Cabeçalho mais específico: Exibição obrigatória
- Cabeçalho mais específico: Fiscalização
- Cabeçalho mais específico: Imposto
- Cabeçalho mais específico: Lei de fomento
- Cabeçalho mais específico: Lei do audiovisual
- Cabeçalho mais específico: Lei Rouanet
- Cabeçalho mais específico: Lei Sarney
- Cabeçalho mais específico: Regulamentação
- Cabeçalho mais específico: Regulamentação da profissão
- Cabeçalho mais específico: Reserva de mercado
- Estado
Para aspectos específicos, dar entrada pelos assuntos. Ex.: Lei Sarney; Lei Rouanet, etc.
