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- LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO (Topical Term)
Essa autoridade não é usada em nenhum registro.
Usado para/ver:
- Direito
Ver também:
- Cabeçalho mais específico: Direito autoral
- Cabeçalho mais específico: Deposito legal
- Cabeçalho mais específico: Direito de imagem
- Cabeçalho mais específico: Direito trabalhista
- Cabeçalho mais específico: Fiscalização
- Cabeçalho mais específico: Imposto
- Cabeçalho mais específico: Lei de fomento
- Cabeçalho mais específico: Lei Rouanet
- Cabeçalho mais específico: Lei Sarney
- Cabeçalho mais específico: Regulamentação
- Cabeçalho mais específico: Regulamentação da profissão
- Cabeçalho mais específico: Reserva de mercado
- Estado
Para aspectos específicos, dar entrada pelos assuntos. Ex.: Lei Sarney, Lei Rouanet, etc
