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Legislaçäo cinematográfica brasileira em vigor / Coordenadora Anita Simis ; assistente jurídico José Otávio N. Gonda Martinez - Rio de Janeiro : Concine, 1989. - 321 p.

Indice ; Resoluçöes do Concine, leis federais, decretos, decretos-leis, portarias

Subjects--Chronological Terms:
1961
1988

Subjects--Topical Terms:
CINEMA
CONCINE
EMBRAFILME
ESTADO
INC
LEGISLACAO

Subjects--Geographic Terms:
BRASIL